Artigo 28 - ECA / 1990

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA A CASAL HABILITADO PARA ADOÇÃO. MANUTENÇÃO DAS DECISÕES AGRAVADAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento objetivando reforma de decisões que suspenderam a convivência materna e deferiram a guarda provisória de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista a casal habilitado à adoção, no curso de Ação de Destituição do Poder Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão ...

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...consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais e fáticos para a manutenção da suspensão da convivência materna e da guarda provisória da criança a casal habilitado à adoção, em caráter excepcional e provisório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à criança e ao adolescente o direito de ser criado em sua família natural, mas admite a suspensão do poder familiar quando constatada situação grave que comprometa sua integridade. 4. No caso concreto, a criança se encontrava sob acolhimento familiar, em razão de notícias de grave violação de direitos, com histórico de negligência parental, ausência de cuidados adequados e resistência injustificada da genitora em seguir orientações médicas após sucessivas internações hospitalares, decorrentes de quadro grave de hemorragia, circunstâncias que evidenciam risco concreto à integridade física e ao seu desenvolvimento saudável. 5. Relatórios técnicos que demonstram persistência de negligência parental, instabilidade e ausência de condições seguras para o retorno da criança ao convívio materno, justificando a medida excepcional adotada. 6. Suspensão do convívio materno e concessão da guarda provisória ao casal habilitado à adoção que se mostram adequadas e proporcionais, visam assegurar ambiente estável e adequado ao desenvolvimento da infante e atendem ao princípio do melhor interesse da criança, sem configurar antecipação definitiva dos efeitos da destituição do poder familiar. 7. Intervenção estatal que se fundamenta em fatores emocionais, comportamentais e estruturais que demonstram a negligência dos genitores em relação ao adequado desenvolvimento físico, psíquico e social da criança e não apenas na vulnerabilidade socioeconômica dos genitores, não havendo que se falar em violação ao art. 23 do ECA. 8. Tutela de urgência que exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, requisitos presentes na hipótese. 9. Decisões agravadas que não se mostram teratológicas, contrárias à lei ou à prova dos autos, nos termos da súmula n.º 59 do TJRJ. 10. Decisum que não merecem reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. O princípio do melhor interesse da criança prevalece sobre pretensões de ordem individual dos genitores. 2. A intervenção estatal fundamenta-se na proteção integral e no melhor interesse da criança. 3. A suspensão da convivência materna e a concessão da guarda provisória de criança a casal habilitado à adoção se justificam quando observado o descumprimento dos deveres pelos genitores e a situação de risco da criança evidenciadas por elementos técnicos. Dispositivos relevantes citados: ECA, arts. 19, 23, 28 e 157; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 59 do TJRJ. (TJ-RJ: 00007880420268190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 08/06/2026 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL))

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A GUARDA DE DUAS MENORES À GENITORA E MANTEVE A GUARDA DA ADOLESCENTE COM O TIO MATERNO. INSURGÊNCIA DA GENITORA QUANTO À GUARDA DA ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE GUARDA FÁTICA, INTERESSE FINANCEIRO DO GUARDIÃO E DESVIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTUDO SOCIAL QUE APONTOU VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO COM O GUARDIÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VONTADE DA ADOLESCENTE, COM IDADE PRÓXIMA A QUINZE ANOS, NO SENTIDO DE PERMANECER COM O TIO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA DA OPINIÃO DO ADOLESCENTE. ARTS. 16, II, 28, §§ 1º E 2º, E 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE FORAM VEEMENTEMENTE NEGADAS PELO GUARDIÃO E QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO À FORMAÇÃO DA ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ: 00012786720228190064 - APELAÇÃO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 08/04/2026 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL))